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10/10/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 33 C.E. e artigo 239, da XII CRI)..
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11/10/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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17/10/2007
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Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
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23/11/2007
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Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo PDL, mantendo a decisão do TCE.
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26/11/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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26/11/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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29/11/2007
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Juntado pedido de R.E.
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25/03/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
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26/03/2010
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Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1625/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-22141/026/04, indicadas na cota do Senhor Relator Especial Deputado Samuel Moreira, em substituição à CFO.
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15/04/2010
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Recebido Ofício C.ECR nº 377/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia dos documentos constantes dos autos TC-022141/026/04.
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23/06/2010
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Recebido com parecer Propondo PDL, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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25/06/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 33/2010
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25/06/2010
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Publicado Parecer nº 1252/10, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.9)
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25/06/2010
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Publicado o PDL nº 33/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1252/10. (DA p.7)
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