| 30/04/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00094 |
| 03/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 10/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (591) |
| 11/05/1993 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Afanásio Jazadji D.A. p. 97 |
| 12/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça /(CSP) Comissão de Segurança Pública / (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento |
| 12/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (617) |
| 12/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 16/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ, para conferência (s/n) |
| 23/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (893) |
| 24/06/1993 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 631/93 da Comissão de Constituição e Justiça contrário ao PL e à emenda nº.01 c/ voto em separado do Dep. Wadih Helú - p.74 |
| 28/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (423) |
| 18/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (737) |
| 19/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.113 |