| 23/03/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 26/03/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 01/04/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/04/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (486) |
| 09/04/1996 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/04/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (779) |
| 10/04/1996 |
Entrada na CCJ |
| 16/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 08) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00951/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.109 |