| 19/10/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 19/10/2007 |
| 22/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/10/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/10/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/10/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 30/10/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
| 30/10/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 04/06/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 04/06/2008 |
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 07/06/2008 |
Publicado parecer nº 2360/08,da Comissão de Constituição e Justiça- favorável a aprovação do PL. DA pág. 12 |
| 07/06/2008 |
Publicado a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça: aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer favorável do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do regimento Interno. DA pág. 12 |
| 09/06/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 10/06/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 11/06/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 26/06/2008 |
Recebido pelo Governador em: 26/06/2008 - prazo para sanção: 18/07/2008. |
| 27/06/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.841 (DA p. 22) |
| 27/06/2008 |
Aguardando Sanção |
| 17/07/2008 |
Publicada a Lei nº 13.141, de 16 de julho de 2008. (DOE p.1) |
| 17/07/2008 |
Convertido na Lei nº 13.141, de 16 de julho de 2008. |
| 08/08/2008 |
Arquive-se. |
| 25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.019 |