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15/10/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE, e Artigo 239, da XII CRI..
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16/10/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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31/10/2007
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Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
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27/03/2008
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Devolvido sem parecer
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04/04/2008
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Comunicado Vencimento do Prazo
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07/04/2008
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Presidente solicita Relator Especial.
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08/04/2008
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Juntado pedido de R.E.
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10/04/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
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19/03/2010
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Recebido com parecer favorável ad referendum., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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24/03/2010
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Publicado Parecer nº 544/10, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.30)
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24/03/2010
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Publicado o PDL nº 11/10, proposto pela CFO no Parecer nº 544/10. (DA p.28)
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24/03/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 11/2010
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