| 27/03/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 28/03/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/04/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/04/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (508) |
| 09/04/1996 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts. 31 e 33) |
| 09/04/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (780) |
| 10/04/1996 |
Entrada na CCJ |
| 08/04/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 08) |
| 20/03/2000 |
Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº) |
| 27/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04757/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.109 |