Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 88 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 88 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.213 / 2009
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara referente ao Processo TC 26634/026/01, que julgou irregulares a concorrência 12/01 e o contrato entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.
Data de Publicação 16/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CONCORRÊNCIA, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Tramitação

Data Descrição
16/10/2007 Autuado do Processo RGL 73/2007
16/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 16/10/2007
16/10/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI)..
16/10/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2007 Devolvido sem parecer
24/10/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
29/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2007 Juntado pedido de R.E.
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
09/11/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer n° 2947/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.(DA p.30)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.213, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131046/09, Ofício SGP nº 8108/09.
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8109/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/11/2007 2947 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2213 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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