Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 86 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 86 / 2007
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 13804/026/02, que verificou irregularidades nas contas anuais da Secretaria de Estado Da Cultura - Departamento de Artes e Ciências Humanas, relativas ao exercício de 2001.
Data de Publicação 16/10/2007
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem 4416 / 2005 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores ACÓRDÃO, CONTA, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SECRETARIA DA CULTURA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/10/2007 Autuado do Processo RGL 4416/2005
16/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 16/10/2007
16/10/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 236, § 5º, parte inicial, da XII CRI)..
16/10/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
24/10/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
29/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
31/10/2007 Juntado pedido de R.E.
01/11/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CFC
05/12/2007 Protocolado Ofício SGP nº 8316/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças, indicadas na cota do Relator Especial.
12/08/2008 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
12/08/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CFC
19/08/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum na forma do substitutivo, da relatora especial Célia Leão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
21/08/2008 Publicado Parecer nº 3214/08, de RE pela CFC, Deputada Célia Leão-favorável na forma do substitutivo, "ad referendum" do plenário. (DA p.47)
21/08/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2008 3214 / 2008 favorável ad referendum na forma do substitutivo favorável ad referendum na forma do substitutivo Célia Leão Comissão de Fiscalização e Controle  
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