| 04/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00096 |
| 05/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 11/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (614) |
| 17/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 17/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (643) |
| 18/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 16/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 23/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (894) |
| 24/06/1993 |
Publicado o parecer nº 633/93, da CCJ, contrário ao PL |
| 18/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (737) |
| 28/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (423) |
| 19/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.113 |