| 06/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00081 |
| 07/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (640) |
| 19/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 19/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (655) |
| 19/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 20/10/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 26/10/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (619) |
| 27/10/1993 |
Publicado o parecer nº 1594/93, da CCJ, contrário ao PL |
| 27/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (399) |
| 10/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (661) |
| 11/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110 |