| 06/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00081 |
| 07/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (640) |
| 19/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 19/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (655) |
| 19/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 26/08/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (02) |
| 31/08/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (248) |
| 01/09/1993 |
Publicado o parecer nº 1096/93, da CCJ, contrário ao PL |
| 27/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (399) |
| 10/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (661) |
| 11/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110 |