| 11/04/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 12/04/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/04/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/04/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (607) |
| 22/04/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts. 31 e 33 da VIII CRI) |
| 22/04/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões ( 903) |
| 22/04/1996 |
Entrada na CCJ |
| 27/03/2000 |
Recebido pela CCJ e de acordo com o artigo 177 da IX CRI, enviado para arquivo, via PC. |
| 27/03/2000 |
Enviado ao STAM. |
| 19/04/2000 |
Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da IX CRI (DA, p.5) |
| 05/03/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.131 . |