| 25/10/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 36 em 25/10/2007 |
| 26/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/10/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 31/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/11/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 10/03/2008 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando a documentação faltante |
| 05/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 21) |
| 06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.110 |