| 08/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 11/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (666) |
| 25/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações |
| 25/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (691) |
| 12/08/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 26/08/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (219) |
| 27/08/1993 |
Publicado o Parecer nº 1043/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário. DOE p.91 |
| 27/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (399) |
| 10/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (661) |
| 11/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110 |