08/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
18/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
19/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (666) |
19/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (artigo 33) |
19/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (663) |
20/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 09) |