| 08/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 11/05/1993 |
Pauta de 1[ Sessão |
| 18/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (666) |
| 25/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações; CAM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 25/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (691) |
| 25/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 23/08/1993 |
Juntado neste o PL nº 403/93 |
| 31/08/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (248) |
| 01/09/1993 |
Publicado o despacho de juntada |
| 02/09/1993 |
Recebido do DOL para prosseguir tramitação (1327) |
| 03/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (287) |
| 03/09/1993 |
Reentrada na CCJ |
| 20/10/1993 |
Recebido Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 26/10/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (619) |
| 27/10/1993 |
Publicado o Parecer nº 1595/1993 da Comissão de Constituição e Justiça contrário a este PL e ao de nº 403/1993. DOE p.81 |
| 27/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (400) |
| 10/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (661) |
| 11/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110 |