| 08/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 11/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (666) |
| 25/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 25/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 26/08/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões para conferência e publicação (02) |
| 31/08/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (248) |
| 01/09/1993 |
Publicado o Parecer nº 1098/1993 da Comissão de Contituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p.100 |
| 27/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (399) |
| 10/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (661) |
| 11/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110 |