| 11/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 12/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 19/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 20/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (679) |
| 26/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 26/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (710) |
| 26/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 22/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
| 23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (416) |
| 24/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |