| 12/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 13/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 20/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 21/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (683) |
| 25/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 25/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (692) |
| 25/05/1993 |
Entrada na CCJ |
| 13/08/1993 |
Recebido da CCJ para despacho de deferimento de juntada (s/n) |
| 16/08/1993 |
Juntado neste o PL nº 506/93 |
| 18/08/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (166) |
| 19/08/1993 |
Publicado o despacho de juntada |
| 19/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (173) |
| 19/08/1993 |
Reentrada na CCJ |
| 01/12/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 09/12/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (967-A |
| 10/12/1993 |
Publicado o Parecer nº 1891/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário a este PL, bem como ao de nº 506/1993. DOE p. 83 |
| 27/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (400) |
| 10/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (661) |
| 11/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108 |