| Documento |
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| Número Legislativo |
0399
/ 1993
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| Ementa |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7524, de 28.10.91 (estabelece para o auxílio alimentação valor mínimo de 70% do valor de uma UFESP do mês anterior ao do recebimento do benefício)
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| Data de Publicação |
20/05/1993
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Osvaldo Sbeghen
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL 7524/1991, REFEIÇÃO, VALE REFEIÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/04/2000 -
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 09)
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