| 21/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 24/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 28/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 31/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (791) |
| 01/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigos 31 e 33) |
| 01/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (750) |
| 01/06/1993 |
Entrada na CCJ |
| 29/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para despacho de arquivamento (s/n) |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (559) |
| 21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VI CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.106 |