22/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
31/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
01/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (743) |
09/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
09/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (812) |
09/06/1993 |
Entrada na CCJ |
17/03/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
28/03/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (423) |
29/03/1994 |
Publicado o parecer 632/1994, da CCJ, contrário ao PL |
27/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (401) |
17/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (680) |
18/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110 |