| 26/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (716) |
| 09/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE- Comissão de Educação (artigo 33) |
| 09/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (812) |
| 09/06/1993 |
Entrada na CCJ |
| 12/08/1993 |
Entrada na CE |
| 29/09/1993 |
Rejeitado nos termos do artigo 187, § 2º da VI CRI |
| 01/10/1993 |
Publicados os pareceres: 1355/93, da CCJ, favorável ao PL, com Emenda e 1356/93, da CE, contrário ao PL |
| 01/10/1993 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.055 |