| 26/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (761) |
| 09/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 09/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (813) |
| 09/06/1993 |
Entrada na CCJ |
| 10/09/1993 |
Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria |
| 20/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09) |