| 27/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 28/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (771) |
| 09/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações |
| 09/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (813) |
| 09/06/1993 |
Entrada na CCJ |
| 26/11/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 29/11/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (832) |
| 30/11/1993 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1748/93, da CCJ, contrário ao PL p.109 |
| 27/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (401) |
| 17/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (680) |
| 18/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.107 |