| 27/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 28/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (772) |
| 09/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene |
| 09/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (813) |
| 09/06/1993 |
Entrada na CCJ |
| 29/09/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 30/09/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (486) |
| 01/10/1993 |
Publicado o parecer 1383/1993, da CCJ, contrário ao PL |
| 18/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (737) |
| 27/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (402) |
| 19/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.113 |