| 29/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 01/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (800) |
| 14/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 14/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (828) |
| 15/06/1993 |
Entrada na CCJ |
| 17/08/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (235) |
| 18/08/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1323) |
| 19/08/1994 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1241/94, da CCJ, contrário ao PL p.88 |
| 27/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (402) |
| 17/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (680) |
| 18/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.107 |