Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0473 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0473 / 1993
Ementa Dispõe sobre a proibição de estipulação de limite de idade em concurso público de ingresso ao Ministério Público Estadual.
Data de Publicação 29/05/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lucas Buzato
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO, IDADE, INGRESSO, LIMITE, LIMITE DE IDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.074

Tramitação

Data Descrição
29/05/1993 Publicado no Diário da Assembléia
01/06/1993 Pauta de 1ª Sessão
07/06/1993 Pauta de 5ª Sessão
08/06/1993 Recebido do DOL para distribuição (800)
16/06/1993 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, Inciso IV, § 1º, item 5)
16/06/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (840)
16/06/1993 Entrada na CCJ
14/04/1994 Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para conferência (s/n)
03/05/1994 Rejeitado o Projeto nos termos do Artigo 184, § 1º da VII CRI
05/05/1994 Enviado ao DOL para publicação (674)
06/05/1994 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 816/93, da CCJ, contrário ao PL p.93
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.074
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