| 29/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 01/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (801) |
| 09/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça /(CPS) Comissão de Promoção Social/(CFO) Comissão de Finanças e Orçamento |
| 09/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (818) |
| 09/06/1993 |
Entrada na CCJ |
| 18/11/1993 |
Juntado a este o PL 574/93 |
| 19/11/1993 |
Publicado o despacho de juntada |
| 22/11/1993 |
Retorno à CCJ |
| 14/04/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/n) |
| 19/04/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (582) |
| 20/04/1994 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 759/1994 da CCJ contr/ c/ voto do dep. Ricardo Trípoli p.98 |
| 25/05/1994 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110 |