| 04/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 07/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (842) |
| 23/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 23/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (896) |
| 23/06/1993 |
Entrada na CCJ |
| 13/08/1993 |
Recebido da CCJ, para deferimento do pedido de juntada (s/n) |
| 16/08/1993 |
Juntado ao PL nº 366/93 |
| 19/08/1993 |
Publicado requerimento de juntada |
| 10/12/1993 |
Publicado o parecer nº 1891/93, da CCJ, contrário ao PL |
| 11/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |