| 08/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00077 |
| 09/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 18/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (869) |
| 23/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 23/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (896) |
| 23/06/1993 |
Entrada na CCJ |
| 29/09/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 30/09/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (486) |
| 01/10/1993 |
Publicado o Parecer nº 1384/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 95 |
| 27/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (403) |
| 18/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (738) |
| 19/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110 |