| 04/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 07/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/06/1993 |
Pauta de 5[ Sessão |
| 16/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (842) |
| 18/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento |
| 18/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (867) |
| 18/06/1993 |
Entrada na CCJ |
| 26/11/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 29/11/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (832) |
| 30/11/1993 |
Publicado o parecer nº 1750/93, da CCJ, contrário ao PL |
| 27/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (403) |
| 18/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (738) |
| 19/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110 |