| 15/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 16/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (908) |
| 25/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 25/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (928) |
| 25/06/1993 |
Entrada na CCJ |
| 29/09/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 05/10/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (514) |
| 06/10/1993 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1428/1993 da CCJ contr/ p.87. |
| 19/05/1994 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 27/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (403) |
| 18/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (738) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110 |