| 17/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
| 18/06/1993 |
Pauta de 1[ Sessão |
| 24/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (938) |
| 29/06/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 29/06/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (953) |
| 30/06/1993 |
Entrada na CCJ |
| 23/11/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 24/11/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1933) |
| 25/11/1994 |
Publicado o Parecer nº 1639/1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 103 |
| 24/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (389) |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para despacho de arquivamento (470) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |