| 17/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
| 18/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 24/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (938) |
| 29/06/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 29/06/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (953) |
| 30/06/1993 |
Entrada na CCJ |
| 01/09/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/n) |
| 09/09/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (313) |
| 10/09/1993 |
Publicado o Parecer nº 1167/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 101 |
| 24/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI |
| 24/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (389) |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (470) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |