| 22/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00070 |
| 23/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (985) |
| 01/07/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça - Artigo 31, Inciso I, § 1º, item 5, c/c Artigo 33, Inciso II |
| 01/07/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (702) |
| 01/07/1993 |
Entrada na CCJ |
| 06/10/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para conferência (s/n) |
| 07/10/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (533) |
| 08/10/1993 |
Publicado o Parecer nº 1464/93 da Comissão de Constituição e Justiça (ad referendum - favorável ao projeto) - DOE p.94 |
| 15/12/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1983) |
| 15/12/1993 |
370ª Sessão Ordinária: aprovado |
| 16/12/1993 |
Enviado ao GAT para elaboração da minuta do Autógrafo (1029) |
| 21/12/1993 |
Encaminhado para sanção através do ofício nº 11.718/93 |
| 22/12/1993 |
Enviado à DC-3, para expedição do Autógrafo (1047) |
| 22/12/1993 |
Publicado o Autógrafo nº 22.229 (DA) |
| 30/12/1993 |
Publicada a Lei nº 8.542, de 29/12/1993 (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.059 |