| 22/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00070 |
| 23/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (985) |
| 01/07/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça /(CSP) Comissão de Segurança Pública |
| 01/07/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (702) |
| 01/07/1993 |
Entrada na CCJ |
| 26/11/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para conferência (s/n) |
| 29/11/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (832) |
| 30/11/1993 |
Publicado o Parecer nº 1753/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.110 |
| 24/03/1994 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (389) |
| 24/03/1994 |
Determinado o arquivamento da propositura, nos termos do Artigo 178 da VII CRI |
| 30/03/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (470) |
| 31/03/1994 |
Publicado despacho de arquivamento do projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |