| 22/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00071 |
| 23/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (986) |
| 01/07/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 01/07/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (702) |
| 01/07/1993 |
Entrada na CCJ |
| 26/08/1993 |
Publicado requerimento da CCJ solicitando a juntada deste ao PL 562/93 |
| 31/08/1993 |
Juntado ao PL de nº 0562/1993 |
| 30/03/1994 |
Publicado o Parecer nº 636/94 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário a este PL e ao de nº 0562/1993 DOE p.162 |
| 09/02/1995 |
Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 177 da VII CRI |
| 10/02/1995 |
Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame de retirada |
| 11/02/1995 |
Publicado o despacho de retirada e arquivamento |
| 14/02/1995 |
Publicado a errata do despacho |