| 22/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00072 |
| 23/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/06/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (986) |
| 01/07/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSH - Comissão de Saúde e Higiene / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 01/07/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (706) |
| 01/07/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/12/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 03/02/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (52) |
| 04/02/1994 |
Publicado o Parecer nº 097/1993 da Comissão e Constituição e Justiça, contrário DOE p.113 |
| 24/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
| 24/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (389) |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (470) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |