| 23/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 24/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 30/06/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 01/07/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (992) |
| 05/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 05/08/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (69) |
| 05/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 19/11/1993 |
Juntado ao PL 0475/1993 DOE p.99 |
| 20/04/1994 |
Publicado o Parecer nº 759/1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário DOE p.98 |
| 22/05/1995 |
Arquivado nos termos do art. 178, da VII C.R.I. |
| 25/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |