26/10/2007
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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29/10/2007
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Entrada na Comissão de Direitos Humanos
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31/10/2007
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Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
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12/11/2007
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Recebido com parecer do relator Raul Marcelo propondo encaminhamento de ofícios à Procuradoria de Justiça da Cidadania, às Secretárias Estaduais da Administração Penitenciária e da Justiça e Defesa da Cidadania, ao CONDEPE e à OAB, e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Direitos Humanos
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29/11/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Raul Marcelo, propondo encaminhamento de ofícios à Procuradoria de Justiça da Cidadania, às Secretárias Estaduais da Administração Penitenciária e da Justiça e Defesa da Cidadania, ao CONDEPE e à OAB, e posterior arquivamento dos autos.
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01/12/2007
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Publicado Parecer nº 3147/07, da CDH-propondo a expedição de ofício à Promotoria de Justiça da Cidadania do Estado; à Secretaria de Administração Penitenciária; à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CODEPE), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, posterior arquivamento dos autos. (DA. p. 11)
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17/12/2007
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Arquive-se.
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.005
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.005
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