| 24/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00080 |
| 25/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 30/06/1993 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Célia Leão |
| 01/07/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/07/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1000) |
| 05/08/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 05/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (69) |
| 05/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/06/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 14/07/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1121) |
| 15/07/1994 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1112/1994 da CCJ fav/ ao PL e à emenda nº 01. |
| 24/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (389) |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (469) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |