| 24/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00080 |
| 25/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 01/07/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/07/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1000) |
| 05/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (69) |
| 05/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 10/09/1993 |
Publicado requerimento do autor solicitando a retirada do PL para reexame da matéria |
| 05/08/1994 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 20/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09) |