| 29/06/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00095 |
| 30/06/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1092) |
| 11/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
| 11/08/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (111) |
| 11/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 24/05/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
| 25/05/1995 |
Arquivado nos termos do art.178 da VII CRI |
| 29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (805) |
| 30/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110 |