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27/10/2007
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Publicado Ofício n° 103, de 2007, do Gabinete da Deputada Célia Leão, DA pág. 14, contendo Termo de Adesão.
Coordenadora: Deputada Célia Leão.
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30/10/2007
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Publicado Ato n° 138, da Presidência, DA. pág. 15.
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13/11/2007
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Publicado retificação do Ato n° 138, de 2007, da Presidência, DA, pág. 10.
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29/11/2007
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Publicada Retificação do Ato nº 138, de 2007, da Presidência, DA pág. 12.
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12/05/2011
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Arquivado nos termos do art. 7º da Resolução nº 870, de 8 de abril de 2011, publicada em 09/04/2011 (DA pg. 07).
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.026
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.026
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