| 03/07/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085 |
| 02/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1132) |
| 12/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 12/08/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (121) |
| 13/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 20/10/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/n) |
| 26/10/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (619) |
| 27/10/1993 |
Publicado o Parecer nº 1598/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 82 |
| 27/10/1993 |
Publicado o parecer nº 1598/93, da CCJ, contrário ao PL |
| 23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (369) |
| 24/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (469) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |