| 02/07/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00090 |
| 02/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1132) |
| 12/08/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 12/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (121) |
| 13/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/12/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 03/02/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (53) |
| 04/02/1994 |
Publicado o parecer nº 115/94, da CCJ, contrário ao PL |
| 23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (369) |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (469) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |