| 03/07/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00088 |
| 02/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1134) |
| 11/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art.31 e 33) |
| 11/08/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (112) |
| 11/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
| 19/04/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (559) |
| 21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105 |