| 03/07/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00089 |
| 02/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1134) |
| 12/08/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social (artigo 33) |
| 12/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (121) |
| 13/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 23/03/1994 |
Reentrada na CCJ |
| 23/03/1994 |
RESTAURADO |
| 18/01/1996 |
Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, da VIII CRI |
| 01/02/1996 |
Publicado o despacho de retirada e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.120 |