| 03/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 04/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1159) |
| 17/08/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 17/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (146) |
| 17/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 29/09/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 01/10/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (498) |
| 02/10/1993 |
Publicado o Parecer nº 1395/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p.78 |
| 23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (370) |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (468) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |